PDM em vigor

A segunda revisão do Plano Diretor de Braga culminou com a publicação do Aviso n.º 11741/2015 no Diário da República n.º 201, 2ª Série, de 14 de outubro de 2015.

O PDM é um instrumento de gestão territorial composto por inúmeros documentos que podem ser consultados através do menu constante na barra lateral direita:

Os documentos que vinculam os particulares: Planta de Ordenamento, Planta de Condicionantes e Regulamento (elementos que constituem o plano);
Os documentos que serviram de suporte às opções tomadas bem como os pareceres obtidos (elementos que acompanham o plano).
Para facilitação do acesso aos documentos principais disponibilizamos:

Regulamento PDM Braga atualizado (agosto 2021)

Planta de Ordenamento – Classificação e Qualificação do Solo; Planta de Condicionantes Gerais; Planta do Sistema Patrimonial (formato DWG, ETRS89-PTTM06)

O PDM de Braga foi elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro e alterações constantes no Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro e em consonância com o Decreto Regulamentar 11/2009, de 29 de Maio, nomeadamente no que se refere à reclassificação do solo rural como solo urbano que apenas foi admitida a título excecional, combatendo-se a prática de aumento indiscriminado dos perímetros urbanos.

Consulte o PDM em vigor de forma interativa através do GeoPortal WebSIG Público.
Pode descarregar o Manual de Utilização aqui.