Perguntas frequentes

1| O que é o Plano Diretor Municipal de Braga?

• O Plano Diretor Municipal de Braga define a estratégia de desenvolvimento territorial para o concelho de Braga e estabelece o planeamento da ocupação, uso e transformação do território municipal vinculando a administração e os particulares.
• O Plano Diretor Municipal de Braga determina a classificação e qualificação do solo articulando-se com as orientações dos instrumentos de gestão territorial nacional e regional.
• O Plano Diretor Municipal de Braga é composto pelos seguintes elementos fundamentais; regulamento, planta de ordenamento e planta de condicionantes.
• A elaboração, apreciação e aprovação de qualquer plano municipal de ordenamento do território, instrumento de planeamento urbanístico, programa ou projeto, bem como o licenciamento de qualquer obra ou operação de loteamento urbano que implique a ocupação, uso ou transformação do solo na área abrangida pelo Plano Diretor Municipal de Braga, fica sujeita à disciplina nele prevista, sem prejuízo do que se encontra estabelecido nas leis gerais.

2| Qual a importância da participação pública na elaboração, alteração, revisão, execução e avaliação do Plano Diretor Municipal?

• A participação pública é imprescindível para uma boa governança, promovendo justiça e equidade, permitindo aos cidadãos um papel mais ativo nas tomadas de decisão.
• A Câmara Municipal de Braga divulga, designadamente através da comunicação social:
o A decisão de desencadear o processo de elaboração, alteração ou revisão, identificando os objetivos a prosseguir;
o A conclusão da fase de elaboração, alteração ou revisão, bem como o teor dos elementos a submeter a discussão pública;
o A abertura e a duração da fase de discussão pública;
o As conclusões da discussão pública;
o Os mecanismos de execução utilizados no âmbito dos instrumentos de gestão territorial;
• A Câmara Municipal de Braga pondera as propostas apresentadas e fundamenta as respostas aos pedidos de esclarecimento formulados.

3| Em que medida os interessados poderão exercer o seu direito de participação na elaboração, alteração, revisão, execução e avaliação do Plano Diretor Municipal?
• Com base no artigo 6º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, todos os cidadãos, bem como associações representativas dos interesses económicos, sociais, culturais e ambientais têm o direito de participar na elaboração, alteração, revisão, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
• De acordo com o artigo 77º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, ao longo da elaboração dos planos municipais de ordenamento do território, a Câmara Municipal deve facultar aos interessados todos os elementos relevantes para que estes possam conhecer o estado dos trabalhos e a evolução da tramitação procedimental, bem como formular sugestões à autarquia e à comissão de acompanhamento;
• O direito de participação pode ser exercido através da formulação de sugestões e pedidos de esclarecimento ao longo dos referidos procedimentos;
• Está disponível neste site da Câmara Municipal de Braga, toda a informação referente ao Plano Diretor Municipal;
• A Divisão de Planeamento Urbanístico prestará esclarecimentos relativamente ao Plano Diretor Municipal em discussão pública e respetiva estratégia orientadora na Câmara Municipal de Braga, sita no Convento do Pópulo, todos os dias úteis entre as 9 e as 17 horas e nesta página da internet;
• A apresentação de sugestões por parte dos interessados pode ser concretizada através do preenchimento e entrega na secretaria da Câmara Municipal de Braga de um requerimento próprio, no qual o requerente descreve e fundamenta a sua pretensão ou através do e-mail pdm@cm-braga.pt.

4|O que é a Reserva Agrícola Nacional (RAN)?

• A Reserva Agrícola Nacional, no concelho de Braga, é constituída por áreas que pelas suas características naturais apresentam maiores potencialidades para a atividade agrícola;
• A Reserva Agrícola Nacional consubstancia uma restrição de utilidade pública impondo condicionalismos à utilização não agrícola dos mesmos, visando a preservação dos recursos naturais.
• A delimitação da Reserva Agrícola Nacional foi elaborada nos termos da legislação aplicável, e decorre ainda das desafetações entretanto efetuadas bem como do processo de revisão do Plano Diretor Municipal

5|O que é a Reserva Ecológica Nacional (REN)?

• A Reserva Ecológica Nacional constitui uma estrutura biofísica básica e diversificada, que visa garantir a proteção dos ecossistemas e a permanência e intensificação dos processos biológicos indispensáveis ao enquadramento equilibrado das atividades humanas.
• A Reserva Ecológica Nacional no Concelho de Braga abrange zonas ribeirinhas, águas interiores e áreas de infiltração máxima (que integram: Leitos dos cursos de água; Áreas ameaçadas pelas cheias; Albufeiras e respetivas faixas de proteção; Cabeceiras de linhas de água; Áreas de máxima infiltração) e Zonas declivosas (que integram áreas com risco de erosão).
• A delimitação da Reserva Ecológica Nacional, para a área do município de Braga, foi aprovada pela Resolução de Conselho de Ministros nº 57/2000 de 1 de Junho, e publicada em Diário da República n.º 147 I-B de 28/6/00 e subordina-se ao regime constante, da legislação aplicável designadamente o, Decreto-Lei nº 93/90 de 19 de Março, alterado pelo Decreto-Lei 316/90 de 13 de Outubro, pelo Decreto-Lei 213/92 de 12 de Outubro e pelo Decreto-Lei nº 79/93 de 20 de abril.

6| Quais são as vias que se inserem na Rede Municipal Especial do Plano Diretor Municipal de Braga?

• A Rede Municipal Especial compreende a variante do Cávado bem como a Circular Sul entre o nó com a Estrada Nacional 101 em Nogueira e o nó do Areal.

7|Qual o afastamento mínimo das edificações à Rede municipal Especial do PDMB?

• A servidão da Rede Municipal Especial é definida através de um afastamento mínimo das edificações de 20 metros ao limite da plataforma das variantes, com exceção das reconstruções e intervenções de reordenamento urbanístico em zonas consolidadas.

8|O que são Unidade Operativas de Planeamento e Gestão (UOPG)?

• As unidades operativas de planeamento e gestão delimitam espaços cujas características exigem um tratamento mais detalhado ao nível de planeamento urbano e uma gestão urbanística individualizada que tenha em consideração as suas especificidades.
• São áreas sujeitas a planos municipais de ordenamento do território (Planos de urbanização ou pormenor) ou a unidades de execução;

9| Qual o prazo de vigência do Plano Diretor Municipal de Braga?

• O Plano Diretor Municipal de Braga permanecerá eficaz até à entrada em vigor da respetiva revisão ou alteração.
• De acordo com o artigo 98º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial os Planos Diretores Municipais são revistos decorrido o prazo de 10 anos após a sua entrada em vigor ou após a sua última revisão.
• A revisão que decorre da necessidade de adequação à evolução, a médio e longo prazos, das condições económicas, sociais, culturais e ambientais que determinaram a respetiva elaboração, tendo em conta os relatórios de avaliação da execução dos mesmos só pode ocorrer decorridos três anos sobre a entrada em vigor do plano.

10| Os Planos de Urbanização e os Planos de Pormenor podem alterar o Plano Diretor Municipal sem necessitarem de ser ratificados pelo Governo?

• Podem, uma vez que a elaboração, revisão ou alteração de Planos de Urbanização e de Planos de Pormenor não necessita de ratificação pelo Governo. Nestes casos, as Câmaras Municipais devem proceder à atualização dos elementos constituintes (peças escritas e gráficas) do Plano Diretor Municipal conforme a alteração promovida pelo Plano de Urbanização ou pelo Plano de Pormenor. (in, Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano -Documentos de Orientação Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano 03/2007).

11| Se um Plano de Urbanização ou Plano de Pormenor alterar um Plano Diretor Municipal, deve-se em seguida desenvolver um procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal?

• Na deliberação municipal que aprova o Plano de Urbanização ou o Plano de Pormenor que altera o Plano Diretor Municipal, devem ser expressamente indicadas as disposições do Plano Diretor Municipal revogadas ou alteradas. Após a provação do Plano de Urbanização ou do Plano de Pormenor, o município deve alterar o Plano Diretor Municipal, por recurso ao procedimento de adaptação previsto no ar t.97º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, no prazo de um mês (ar t. 83º-B, n.º 3, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial).

12| Qual a importância da Avaliação Ambiental Estratégica no processo de Revisão do Plano Diretor Municipal de Braga?

• A Avaliação Ambiental Estratégica, constituindo um instrumento de suporte para um planeamento sustentável, foi um processo crucial na revisão do Plano Diretor Municipal de Braga, possibilitando incorporar fatores ambientais, otimizar estratégias de ação e ponderar cenários mais adequados ao concelho de Braga. A definição dos Fatores Críticos para a Decisão constituiu a 1ª fase do processo e permitiu enfatizar os aspetos mais críticos do território, conduzindo a decisões mais estratégicas e assertivas.
• Dos Fatores Críticos para a Decisão e respetivos critérios e indicadores definidos verifica-se que esta revisão do Plano Diretor Municipal contempla critérios de sustentabilidade ambientais mais profícuos relativamente ao Plano Diretor Municipal de 2001, destacando-se a inclusão da Estrutura Ecológica Municipal, a redelimitação da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional, a inclusão de parâmetros de controlo de impermeabilização do solo, nomeadamente através da contenção da expansão e dispersão do edificado, entre outros fatores.
• Desta forma, o estudo de Avaliação Ambiental Estratégica é elemento fundamental na revisão do Plano Diretor Municipal, tendo auxiliado na tomada de decisões estratégicas e contemplando soluções ambientais mais sustentáveis.
• Um ponto forte deste processo será o plano de monitorização, pois permitirá verificar de forma periódica os impactes das opções estratégicas delineadas no âmbito da revisão. Assim, será possível verificar se a execução do plano está a cumprir o estipulado nos objetivos de sustentabilidade de cada Fator Crítico para a Decisão, garantindo que estão a ser tomadas as decisões corretas e mais sustentáveis do ponto de vista ambiental, social e económico, permitindo um ordenamento do território mais assertivo. Caso tal não se verifique, é possível ponderar cenários alternativos, com vista a um planeamento mais eficaz.